Sistema de Gerenciamento de Consignações - CONSIG-WEB, é um sistema de empréstimo consignado em folha de pagamento, disponibilizado para os consignatários (entidades financeiras) devidamente credenciados e autorizados.
Legislação de referência
Regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo.
Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
