Isenção de Projeto Técnico Para Eventos Temporários (PET)

Descrição:

De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico vigente, poderá ser dispensada a exigência de Projeto Técnico para Eventos Temporários (PET), desde que o evento atenda aos seguintes requisitos:

Ser realizado em espaços abertos sem delimitação por barreiras, que impeçam o trânsito livre de pessoas e nos quais não sejam realizadas atividades que envolvam risco de incêndio e pânico às pessoas;
Não haver previsão de trios elétricos ou similares;
Não ser realizado sobre estruturas de madeira e/ou metálicas montadas temporariamente para receber o público;
Não haver, em caso de falhas, possibilidade de resultar ou produzir danos, nem comprometer a segurança humana, nem contribuir com risco ao sistema, no tocante a incêndio e pânico;

Caso o evento apresente características de evento de baixo impacto, o responsável deve protocolar o pedido de isenção do Projeto de Evento Temporário (PET) com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, no setor do Corpo de Bombeiros responsável pelo local onde ocorrerá o evento. De posse da documentação, o Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP) analisará o mérito do pedido e, caso atenda ao previsto na legislação, será emitido ofício formalizando o deferimento.

Ainda que seja dispensada a exigência de PET, o evento deverá possuir um responsável técnico, que deverá permanecer no local de realização, responsável pela segurança contra incêndio e pânico durante o período de realização do evento.

Valor da Taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

Formulário de Atendimento Técnico - FAT (anexo da Instrução Técnica nº 01) contendo as seguintes informações:

Local e nome do evento;
Data e horário de realização;
Telefone de contato do responsável pelo evento;
Previsão de público;
Nome do responsável pelo evento;

Declaração de compromisso do responsável pelo evento, com firma reconhecida em cartório (encontre o modelo no link download de formulários);
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em caso de montagem de palco ou estrutura similar destinada à apresentação artístico-cultural e sonorização;
Croqui da área do evento constando as medidas de segurança necessárias;

Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais