Descrição:
É destinado a profissionais habilitados pelo CREA, interessados no cadastro e credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar para comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico, responsáveis técnicos pelo sistema de segurança contra incêndio e pânico em eventos públicos e aos profissionais aptos a apresentar processos de segurança contra incêndio e pânico (projetistas). É necessário que o solicitante faça preenchimento do apêndice B da Instrução Técnica 34 e reconhecer firma da assinatura, conforme artigo 6º da Lei Estadual nº 14.130/01 artigo 10º do Decreto nº 44.746/08 e Instrução Técnica nº 34.
Na RMBH, os profissionais interessados devem encaminhar a documentação listada abaixo para o CAT (Centro de Atividades Tecnicas). Nos demais Municipios, devem encaminhar a documentação de cadastramento do profissional ao CAT via Sedex.
Obs.: Não é obrigatório o cadastramento dos profissionais responsáveis pela elaboração de Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), conforme Portaria nº 08 - Comando Geral.
Valor da Taxa:
Elaboração de Projetos (facultativo): 100 Ufemg = R$ 232,91 (duzentos e trinte e dois reais e noventa e hum centavos).
Execução de Projetos, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico: 202,94 Ufemg = R$ 472,66 (quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Documentos necessários:
- Apêndice B (Preenchido, assinado e reconhecido firma em cartório)- Link abaixo
- Primeira via da guia de recolhimento da taxa de segurança pública através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado ou cópia autenticada;
- Certidão de registro e quitação junto ao CREA;
- Cópia autenticada do registro (identidade funcional) expedido pelo CREA ;
- 01 foto 3X4;
- Carteira de Identidade (Cópia);
- CPF (Cópia);
- Comprovante de endereço (Cópia);
Data de Atualização:
06/01/2011
Link:
Arquivo:
Responsável:
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
