Descrição:
Destina-se ao recadastramento anual das empresas responsáveis que atuam na manutenção e comercialização de equipamentos para prevenção e combate a incêndio, como extintores, mangueiras e sinalizadores de saída de emergência, junto ao Corpo de Bombeiros Militar. É necessário que o solicitante faça preenchimento do apêndice A da Instrução Técnica 34 e reconhecer firma da assinatura, conforme artigo 6º da Lei Estadual nº 14.130/01 artigo 10º do Decreto nº 44.746/08 e Instrução Técnica nº 34 e na hipótese de mudança do representante legal da empresa, deverá ser apresentado novo Contrato Social.
Na RMBH, as empresas interessadas devem encaminhar a documentação listada abaixo para o CAT (Centro de Atividades Tecnicas). Nos demais Municipios, devem encaminhar a documentação de cadastramento do profissional ao CAT via Sedex.
Obs.: O Recadastramento (revalidação anual) das empresas deve ser realizado até o dia 31 de março de cada ano.
Valor da Taxa:
202,94 Ufemg = R$ 472,66 (quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Documentos necessários:
- Apêndice A - Link abaixo
- Primeira via da guia de recolhimento da Taxa de Segurança Pública através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) Eletrônico quitado ou cópia autenticada;
- Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal (Cópia);
- Registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Certificado de regularidade para com o FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal;
- Certidão Negativa de débito para com o INSS;
- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;
- Comprovante de endereço da empresa;
- Declaração do Responsável Técnico, que presta serviço à empresa a qual está sendo cadastrado;
Data de Atualização:
06/01/2011
Link:
Arquivo:
Responsável:
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
