Descrição:
Empresas que atuam com manutenção e comercialização de equipamentos para prevenção e combate a incêndio, como extintores, mangueiras e sinalizadores de saída de emergência, precisam ser cadastradas junto ao Corpo de Bombeiros Militar. É necessário que o solicitante faça preenchimento do apêndice A da Instrução Técnica 34 e reconhecer firma da assinatura, conforme artigo 6º da Lei Estadual nº 14.130/01 artigo 10º do Decreto nº 44.746/08 e Instrução Técnica nº 34.
Na RMBH, as empresas interessadas devem encaminhar a documentação listada abaixo para o CAT (Centro de Atividades Tecnicas). Nos demais Municipios, devem encaminhar a documentação de cadastramento do profissional ao CAT via Sedex.
Valor da Taxa:
202,94 Ufemg = R$ 472,67 (quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Documentos necessários:
- Apêndice A (Preenchido, assinado e reconhecido firma em cartório)- Link abaixo;
- Primeira via da guia de recolhimento da taxa de Segurança Pública através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) Eletrônico quitado ou (cópia autenticada);
- Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal (cópia autenticada);
- Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado (cópia autenticada);
- Registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Certificado de conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT), correspondente ao produto ou ao serviço prestado (cópia);
- Certificado de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) expedido pela Caixa Econômica Federal;
- Certidão Negativa de débito para com o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS);
- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;
- Declaração do Responsável Técnico, que presta serviço à empresa a qual está sendo cadastrado (Empresas que exercem apenas comercialização, são dispenssadas deste item);
- Comprovante de endereço da empresa;
Data de Atualização:
06/01/2011
Link:
Arquivo:
Responsável:
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
